Cumprimento da Convenção Coletiva

SINDTTRODOVCANOAS/RS ALERTA PARA CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA

 

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CANOAS – SINDTTRODOVCANOAS, pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical de primeiro grau, com base territorial nos municípios de Canoas, Cachoeirinha e Nova Santa Rita, inscrito no CNPJ sob o número 90.811.662/0001-34, com sede na Rua São Nicolau, 398, Bairro Estância Velha, por seu presidente MARCELO DE OLIVEIRA NUNES, vem, perante esta empresa, informar e notificar de forma extrajudicial esta empresa, conforme segue:

Com advento da Lei 13.467 de 2017, intitulada “reforma trabalhista”, o imposto sindical passou de “obrigatório” para “prévio e expressamente autorizado”.

De outro lado, há a obrigatoriedade das empresas descontarem e recolherem aos sindicatos (profissional e patronal) as contribuições contidas na Convenção Coletiva de Trabalho com vigência entre 01.05.2017 e 30.04.2019, Clausulas 38ª e 39ª. Salvo nos casos de oposição que preencherem as formalidades previstas na CCT.

Ocorre que, desde a entrada em vigor da Lei 13.467 de 2017, esta empresa deixou de repassar ao SINDTTRODOVCANOAS as contribuições previstas na Clausula 38ª da CCT.

Com a finalidade de regularizar esta questão é que o SINDTTRODOVCANOAS vem NOTIFICAR DE FORMA EXTRAJUDICIAL esta empresa, e evitar eventual Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva e aplicação de multas convencionais (clausula 41ª).

Contamos com a colaboração desta empresa, no sentido de fazer prevalecer e organizar a representatividade do SINDTTRODOVCANOAS.

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